Termos de serviço

1. Natureza do serviço. O PCICalc ajuda a montar a Proposta de Construção Individual (PCI) para obra financiada na Caixa, em qualquer Unidade da Federação. Em São Paulo o CUB pode ser sugerido pelo boletim do SindusCon-SP. Nas demais UFs o responsável técnico informa o índice. O sistema organiza o preenchimento. A aprovação do crédito continua com a Caixa, com a agência e com o correspondente.

2. Público. Destinado a responsáveis técnicos, construtoras pequenas e escritórios que organizam o financiamento. A assinatura da PCI perante a Caixa permanece responsabilidade do proponente e do responsável técnico.

3. Conta. A pessoa cria conta com e-mail e senha, com link mágico ou com Google. Responde pela veracidade das informações e pela guarda do acesso. Dados de terceiros inseridos nos projetos devem ter base legítima para o tratamento.

4. Preço. Cada PCI gerada custa o valor vigente na página inicial. O preço de tabela é R$ 129,90. No lançamento, a cobrança é R$ 69,90, debitados dos créditos da conta. A recarga mínima acompanha esse valor e é feita pelo Mercado Pago.

5. Documentos e números. Matrícula, alvará, projeto e ART ou RRT podem ser lidos para sugerir campos. Incidências, BDI, CUB e cronograma são apoio. Confirme com o projeto e com a agência.

6. Sem vínculo oficial. Não somos a Caixa, não somos correspondente oficial e não substituímos orientação da agência.

7. Limitação. Na máxima extensão legal, não respondemos por negativa de crédito, por exigência da engenharia da Caixa, por erro de preenchimento do responsável técnico ou por decisão de agência.

8. Proteção de dados (LGPD). O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e a política de privacidade. Ao criar conta ou usar o serviço, o usuário declara ter lido essa política. Direitos de acesso, correção, exclusão e demais prerrogativas da LGPD podem ser exercidos pelo canal indicado na política. Cookies e tecnologias similares seguem a política de cookies, com banner de escolha no site.

9. Conteúdo e arquivos. O usuário mantém a titularidade do conteúdo que envia. Concede ao PCICalc licença limitada para hospedar, processar e gerar a planilha e os extratos necessários à prestação do serviço. É vedado o envio de malware ou de conteúdo ilícito.

10. Disponibilidade e alterações. Podemos atualizar o produto, preços (com aviso na interface) e estes termos. O uso continuado após a data de atualização implica aceitação da versão vigente, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

11. Contato. Theodoro Advogados. E-mail thiago@theodoro.adv.br. Telefone (16) 99992-2118.